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BOLETIM OFICIAL NÚMERO 585 - PÁGINA 03

LEI Nº 3.401, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
AUTOR: VEREADOR HÉLIO SEVERINO DE AZEVEDO

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

DISPÕE SOBRE ASPECTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, ESPECIALMENTE POR MEIO DE AULAS TEÓRICAS E DE PRÁTICAS SIMULADAS NAS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º O Poder Público, em sua política educacional para o ensino fundamental e médio, promoverá a temática “Educação no Trânsito”, que terá como foco, entre outras, as seguintes abordagens e ações:

I – inserir no projeto político pedagógico das unidades educacionais as informações basilares dos direitos e deveres no trânsito;

II – difundir junto aos estudantes dessas escolas noções sobre a importância da adoção de atitudes polidas vislumbrando a redução de acidentes de trânsito, de poluição sonora, entre outros infortúnios;

III – estimular os responsáveis pelas escolas a solicitarem palestras dos Centros de Educação no Trânsito da Administração Pública e/ ou conveniados, bem como a promoverem visitas dos alunos nos mencionados Centros de Educação no Trânsito;

IV – envidar esforços para realizar eventos em dias nos quais toda a comunidade escolar, especialmente pais e estudantes, poderão participar de aulas práticas simuladas sobre a temática “Educação no Trânsito”;

V – promover eventos culturais na semana do dia 25 de setembro, “Dia nacional do Trânsito”, como concursos literários, abrangendo poesias, crônicas e contos, que tenham como tema a “Educação no Trânsito”.

Art. 2º Instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas, das três esferas de governo, poderão contribuir com sugestões, informações e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta Lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Público Municipal.

Art. 3º Despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS, 22 DE SETEMBRO DE 2015.
MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA
Prefeita